Vereadores aprovam projetos de lei que garantem melhorias em Ibiaçá
17 dezembro 2020 - 10h30
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Na segunda-feira, 14/12, a Câmara de Vereadores de Ibiaçá, em sessão ordinária, colocou em votação três projetos de lei.
O projeto de lei nº42, aprovado por unanimidade, autoriza o Poder Executivo a receber imóveis urbanos para serem utilizados como servidão de passagem e prolongamento de rua. Os imóveis serão doados ao município sem ônus, um com destinação a uma Rua sem saída com acesso pela Rua Honorina Girardi Brambatti e outra como parte integrante da referida Rua.
Também aprovado por unanimidade, outro projeto de lei de nº43 dispõe sobre a execução para posterior cobrança de contribuição de melhoria na execução de obras públicas.
O projeto autoriza o Poder Executivo Municipal a executar plano de contribuição de melhoria na forma de pavimentação de paralelepípedo junto à Rua Sananduva, lembrando que esta estrutura inclui a construção do passeio público em concreto armado e grama para embelezamento e ornamentação.
O valor da contribuição terá como limite individual a valorização do imóvel, observando o percentual máximo de até 70% do custo final da obra, levando-se em consideração a valorização imobiliária dos imóveis diretamente beneficiados.
O projeto de lei nº44 altera os dispositivos de Lei Municipal 826 de 17 de julho de 2006 que institui o programa de incentivo ao desenvolvimento das atividades industriais, agroindustriais, de comércio e de prestação de serviço do município de Ibiaçá.
O relator do projeto, vereador Belchyor Teston, propõe emenda modificativa que altera o projeto inicial e, portanto, a lei. Como a emenda foi proposta na tarde anterior à sessão, o próprio relator sugeriu pedido de vistas para que os demais vereadores possam avaliar cautelosamente a emenda proposta, ficando a votação adiada para a próxima sessão ordinária.
A sessão contou com a presença dos candidatos eleitos a vereador na eleição municipal deste ano.
A última sessão do ano está marcada para o dia 28 de dezembro, porém sujeito a alterações devido à posse dos eleitos na eleição municipal.
Redação: Fonte Agência de Jornalismo

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